TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. AMPLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECLAMA DE 3 TOIS, LAVRADOS EM 20/03/2018, 22/10/2018 E 19/05/2020. INSTADO O AUTOR PELO JUÍZO PRIMEVO A ACOSTAR AS FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES AOS TOIS RECLAMADOS, APENAS ACOSTOU 4 FATURAS: DE SETEMBRO DE 2020, MARÇO DE 2021, ABRIL DE 2021 E MAIO DE 2021. CONSUMO SUBIU NO PERÍODO POSTERIOR À LAVRATURA DO ÚLTIMO TOI. DEMAIS PERÍODOS QUE SÓ SE TEM O CONSUMO FATURADO DELINEADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRITIVA DE CADA TOI. EVIDENCIADO TAMBÉM QUE O CONSUMO FATURADO FOI MUITO INFERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DAS FATURAS APRESENTADAS. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA FALHA NO SERVIÇO A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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