TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. art. 24-A DA LEI Nº11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS PROVAS SÃO SUFICIENTES E DENOTARAM COM SUBSTANCIAL CLAREZA QUE O ACUSADO DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA, DA QUAL ELE TINHA CIÊNCIA. VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, CUJO CUMPRIMENTO SERÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O FATO DE QUE O QUANTITATIVO DE PENA CORPORAL IMPOSTA AO ACUSADO, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NÃO ENCONTRA ESCOPO NA REGRA ENTABULADA NO CP, art. 46. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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