TJSP. Habeas Corpus. Paciente definitivamente condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, descontando penas em regime prisional fechado. Pretendida colocação em prisão domiciliar (Lei 7.210/1984, art. 117, II - Lei de Execuções Penais) ou, subsidiariamente, transferência a centro hospitalar, ante o estado de saúde alegadamente precário do sentenciado. Inviabilidade do exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Pedido indeferido na origem, ante a não comprovação da necessidade de transferência do preso. Informes que não dão conta da interposição do competente Agravo de Execução pela Defesa. Inadequação da via eleita. Ordem denegada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito