TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Apelante que guardava, tinha em depósito e trazia consigo, para fins de tráfico, 53 porções de cocaína, 30 porções de maconha e 1 porção de skunk - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza, quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, além dos depoimentos dos policiais militares e das demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam a traficância. - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à reincidência - Na terceira fase acertado o aumento da pena em 1/6, em virtude da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, em razão do comércio espúrio ter sido praticado em uma praça pública, onde havia um lugar para recreação infantil - Redutor negado em razão da reincidência - Regime fechado, em face das circunstâncias do crime e da reincidência - Montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo improvido
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