DOC. 879.2570.5116.1410

TJSP. Servidor público. Município de São Bernardo do Campo. Demandante que exerce, desde 2017, a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade relativo ao período de janeiro de 2017 a junho de 2020, quando implementado o pagamento pela Administração. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu, que alega a impossibilidade de pagamento retroativo. Não acatamento. O laudo pericial, ao reconhecer a insalubridade em grau médio, possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).