DOC. 879.2713.0643.9637

TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECER PARTE DO RECURSO NO TOCANTE À RÉ F.G.V. - FATOS FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ L.P.S. PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E NA COMPANHIA DE AGENTE MENOR DE IDADE - RECURSO PROVIDO. -

Considerando que os fatos imputados à ré F.G.V. foram fulminados pela prescrição, não há interesse recursal na reforma da sentença absolutória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).