TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTARTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. . I -
Ausente qualquer omissão acerca de questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - A teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. III - O CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. IV - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, sendo certo que não se amoldam a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. V - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio. VI - Não configurado vício de vontade a macular a validade do contrato de cartão de crédito consignado, é de rigor o indeferimento do pedido de equiparação das taxas de juros nele aplicadas com aquelas relativas às operações de crédito de empréstimo consignado.
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