DOC. 879.4414.0322.0503

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Requerimento de suspensão do feito, em razão da propositura de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel. Desnecessidade. Ausência de relação de prejudicialidade externa. Decisão agravada, ainda, que reconheceu a preclusão da prova testemunhal no que tange ao agravante. Necessidade de reforma. Impedimento ao depósito de rol de testemunhas, para posterior oitiva em Juízo, não evidenciado no caso concreto. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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