TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO PATRONO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO QUE NÃO PROSPERA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI INICIADO PARA EXECUÇÃO TANTO DE VERBA DEVIDA AO AUTOR DA DEMANDA QUANTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE QUE OSTENTA CARÁTER PERSONALÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO AO ADVOGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM NATUREZA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO art. 23 DO ESTATUTO DA OAB. APLICAÇÃO DOS art. 115 E 135, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTE, ESTE ÚLTIMO ALTERADO PELA LEI ESTATUAL Nº.9507/21, QUE ESTABELECE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº.8201/2018 NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.0010878-18.2019.8.19.0000, QUE ALTEROU O CTE E INSERIU O INCISO VIII AO ART. 114 PARA ISENTAR DA TAXA JUDICIÁRIA AS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NORMA QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº.9507/2021. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO art. 115 DO CTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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