TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 291 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR TRATAR-SE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06, E FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1. DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL. IMPOSSÍVEL. EM CONFORME NARRADO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, AO CONTRÁRIO DO QUE SE ALEGA NESTE PONTO, A ABORDAGEM QUE CULMINOU NA APREENSÃO, NÃO SE FUNDOU TÃO SOMENTE NAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. A PRINCÍPIO OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM AO LOCAL EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO E AO CHEGAREM NO LOCAL OBSERVARAM QUE DE FATO A NARRATIVA ANONIMAMENTE DESCRITA ERA CRÍVEL, LOGRANDO EM CONFIRMAR O APONTADO. 2. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 399G DE MACONHA E 355G DE COCAÍNA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS - PRÉVIA VISUALIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO. LOGO, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. ART. 40, VI DA LEI 11.343/06. INCABÍVEL. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PARTICIPAÇÃO DO MENOR EM CONJUNTO COM O DENUNCIADO NO CONTEXTO DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 4. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENTE QUANTO À SUPOSTA HABITUALIDADE DELITIVA ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO. QUANTO À CONDENAÇÃO DO AUTOR APONTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DESCABE SUA CONSIDERAÇÃO PARA TAL FIM, POIS, CONFORME O TEMA 1139 DO STJ, «É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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