DOC. 879.6280.5862.1036

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de ausência de complementação das custas iniciais, sustentando a recorrente a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal para regularização do preparo.

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