DOC. 879.8924.0369.5292

TJSP. Apelação - Reclamação trabalhista - Servidor público municipal - Araraquara - Pretende-se seja reconduzido ao cargo ocupado antes da dispensa, com o percebimento das verbas decorrentes do vínculo funcional e cômputo do tempo de afastamento para todos os fins - Sentença de improcedência mantida - A dispensa do autor ocorreu de forma motivada e em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública 1016511-52.2017.8.26.0037, uma vez que esta implicou em medidas a serem adotadas pela Administração Municipal a fim de adequar seu quadro de servidores à cessação de estabilidade dos servidores municipais aposentados e mantidos na ativa - Os elementos de prova constantes dos autos foram bem analisados pelo juízo sentenciante, sem se afastar da imparcialidade que o ofício reclama - Recurso improvido

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).