TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA PELA AUTARQUIA DAE DO MUNICÍPIO DE BAURU -
Insurgência contra a r. decisão que, ao determinar a citação do executado, arbitrou a verba honorária inicial em 10% sobre o valor do débito (R$ 767,31), sob alegação de configurar montante irrisório - DESCABIMENTO - Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% determinado no CPC/2015, art. 827, de aplicação cogente e específica às execuções por quantia certa - Impossibilidade de utilização do critério da equidade, considerando que o CPC/2015, art. 85, § 8º, bem como o Tema 1076 do Col. STJ, referem-se a honorários de sucumbência em ação de conhecimento - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido
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