DOC. 879.9242.6590.2964

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -

Incumbe ao recorrente atacar, de forma objetiva, os fundamentos utilizados na decisão combatida, apresentando expressamente os motivos que eventualmente justifiquem sua alteração, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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