DOC. 879.9697.5661.2595

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO VÍCIO NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de faturas c/c indenização por danos morais. O autor alegou cobrança indevida decorrente de suposto vício no medidor de energia elétrica e pleiteou o cancelamento das faturas, além de indenização por danos morais em razão do corte no fornecimento de energia.

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