TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:
Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em sede de apelação, deu provimento ao recurso interposto por Petrônio Braz, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, sob o fundamento da ausência de dolo específico na conduta do embargado.
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