DOC. 880.0516.0679.2798

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Apreensão de 200 kg de cafeína, substância que, pelo contexto dos fatos, evidenciou-se tratar de insumo que seria utilizado no preparo de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Mantido o perdimento do veículo utilizado para o tráfico. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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