DOC. 880.0603.6570.5703

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SUSPENSO.

I. Caso em Exame: Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando a apresentação de documentação fiscal para verificar a hipótese de fato gerador de contribuição adicional de 20%, conforme Decreta Lei 4.048/42. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa do SENAI para fiscalizar e cobrar a contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/42. III. Razões de Decidir: o STJ afetou o Resp 1793915/RJ ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a legitimidade ativa do SENAI, determinando a suspensão de todos os processos sobre a matéria. A suspensão do julgamento do recurso é necessária até a decisão do STJ sobre o Tema 1275. Precedentes. IV. Dispositivo: JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO.

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