DOC. 880.1136.0702.6045

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese sustentando a ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais na diligência que resultou na detenção do paciente. Rejeição, tendo em conta a presença das hipóteses permissivas do CPP, art. 302. Existência, ainda, de fundada suspeita a motivar a busca pessoal, frutífera. Discussão meritória, no mais, incompatível com a via eleita. Prisão preventiva idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta atribuída ao increpado, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de numerário e petrecho, bem assim em razão do histórico infracional desfavorável. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).