DOC. 880.1237.4639.8016

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA.

Decisão agravada que afastou a penhora no rosto dos autos realizada em favor da terceira interessada. Constatação de que a agravante (sucessora do autor falecido) deverá instaurar incidente próprio para a cobrança do crédito principal, uma vez que o cumprimento de sentença de origem engloba apenas o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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