TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Mandato - Decisão que extinguiu o feito com relação a uma das corrés - Agravo interposto pela corré restante, que pugna pela extensão a si dos efeitos do acordo homologado - Rejeição - Manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível - Efeitos do acordo que não atingem a mandatária restante, não se tratando de mandato conjunto - Art. 672, CC - Consequente incolumidade da natureza da relação jurídica entre a mandante e cada uma das mandatárias, passível de cisão dos efeitos patrimoniais já havida, pois o produto da alienação de imóvel foi dividido entre as mandatárias - Recurso desprovido, na parte conhecida
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito