DOC. 880.1596.4786.1453

TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL:

Afastamento da tentativa. Jurisprudência e doutrina no sentido de que a posse de fato da coisa é suficiente para a consumação do furto, desde que essa posse seja exercida com a intenção de se apropriar definitivamente da res. Significa dizer que, se o agente consegue exercer a posse, mesmo que por um breve período, com a intenção de se apropriar do bem de forma definitiva, o crime de furto estará consumado, prescindível a posse mansa e pacífica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).