DOC. 880.1896.7061.2701

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Concessionária em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória ajuizada em face da ARTESP, julgou improcedentes os pedidos da demanda, consistentes em anular o processo sancionatório e a multa imposta, decorrente de infração administrativa (não reparar, em 24 horas, panela ou buraco na faixa de rolamento, nos termos estabelecidos em contrato).

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