TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Alegação de que se faz necessária a fixação dos honorários por equidade já que a ação principal tratava-se de matéria de baixa complexidade na qual os honorários teriam sido fixados de forma desproporcional à natureza da demanda. Descabimento. A questão pertinente a aplicação da equidade para arbitramento de honorários já se encontra superada, diante da pacificação do entendimento adotado pelo Colendo STJ, que, em julgamento ao REsp. Acórdão/STJ, fixou a seguinte Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076. Não se constata nos autos do cumprimento de sentença nenhuma hipótese que justifique a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Recurso Desprovido
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