TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, EM DECORRÊNCIA DA DUPLICIDADE DE AÇÕES, A QUAL SE MANTÉM. DECISÃO ASSIM EMENTADA: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ENTRETANTO, A ANÁLISE DA EXORDIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM REVELA TRATAR-SE DOS MESMOS IMPETRANTES, PACIENTE, FATOS E PEDIDOS FORMULADOS NO MANDAMUS QUE TRAMITA SOB O 0097141-14.2023.8.19.0000, NO QUAL A LIMINAR FOI DESACOLHIDA E O MÉRITO ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CÂMARA. TESE NOVA DE EXCESSO DE PRAZO AFIGURA-SE DESCABIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC; 3º, DO CPP E 31, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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