TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA POR PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO - ABUSO DE DIREITO - EXPOSIÇÃO PÚBLICA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO -
De acordo com a Súmula 481/STJ, em harmonia com o art. 99, §3º, do CPC, quando pleiteada por pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos financeiros para suportar os ônus processuais, o que não foi demonstrado pela postulante.
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