DOC. 880.4895.7012.5034

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2336179-83.2024.8.26.0000 AGRAVANTE: VINICIUS EDUARDO SANTOS LACERDA AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPAÇÕES S/A. COMARCA: SÃO PAULO JUIZ PROLATOR - DR. KLEBER LELES DE SOUZA VOTO 10.158 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação cominatória. Tutela de urgência voltada à cobertura de tratamento de psicologia pelo método ABA em ambiente natural (casa e escola), em complemento a outros já deferidos. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal parcialmente acolhida pelo voto do Relator, que indeferia, por ora, os atendimentos psicológicos em ambiente residencial, enquanto aguarda melhor análise dos termos contratuais, e deferia, desde logo, a cobertura aos atendimentos em ambiente escolar. Parcial convencimento. A despeito da cautela do Eminente Desembargador, que deixou para o momento oportuno a análise do cabimento do acompanhamento psicológico em ambiente natural - com o que concorda este Segundo Juiz - discordo do voto de Sua Excelência no que toca ao deferimento do acompanhamento em ambiente escolar. Acompanhamento terapêutico, que tem como escopo mediar as necessidades do autista dentro do ambiente escolar. Atividade alheia ao âmbito de atuação do plano de saúde, voltado ao tratamento médico hospitalar. Precedentes deste E. TJSP. Observação com relação à Lei 12.764/12, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da responsabilidade da instituição de ensino a respeito, regulamentada pelo Decreto 8.368/14. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).