TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas processuais - Parte autora que, intimada para apresentar documentação complementar para comprovação de hipossuficiência, se limitou a juntar apenas parte dos documentos exigidos, omitindo elementos essenciais - Manutenção da postura de inércia nesta instância recursal, e tentativa inadequada de transferir ao julgador o dever de produzir prova de sua hipossuficiência, mediante pesquisa em sistemas de busca patrimonial - Sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, I - Hipótese, contudo, que se enquadra no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que a ausência de recolhimento das custas inviabiliza a constituição válida da relação processual - Recurso desprovido
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