TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos consignados no benefício previdenciário da autora - Irresignação do banco. Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, eis que a autora impugnou veementemente a autenticidade dos contratos apresentados e requereu a realização de perícia, cuja necessidade ainda será objeto de análise em primeiro grau - Descontos, ademais, contemporâneos ao ajuizamento da ação - Requisitos do CPC, art. 300 que, em cognição sumária, se mostram preenchidos - Desnecessidade de exigência de garantia, na hipótese específica dos autos. Multa fixada para a hipótese de descumprimento - Valor em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Estipulação de limite máximo de incidência. Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito