TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Suspensão do feito nos termos do CPP, art. 366 - Autos remetidos ao arquivo provisório, com a determinação de que, após decorrido o período de 12 (doze) meses, cabe ao Ministério Público, independente de nova intimação, manifestar-se sobre o prosseguimento da ação penal, sob pena de permanência dos autos no arquivo provisório - Impossibilidade - Error in procedendo configurado - Princípio do impulso oficial - Desconformidade com a norma insculpida no art. 402 das NSCGJ - Correição parcial provida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito