DOC. 880.6815.5755.1614

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Fabiano Miguel Porto contra decisão que suspendeu a ação de execução da pena de multa por um ano, devido à ausência de bens penhoráveis. O agravante alega hipossuficiência, representado pela Defensoria Pública, e requer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

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