DOC. 880.8771.5182.1218

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de valores em razão de multa por descumprimento de tutela de urgência. A executada alega cumprimento da obrigação e busca afastamento ou redução das astreintes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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