DOC. 880.9343.1978.3311

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO NÃO EFETUADO APÓS SOLICITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alega que não houve o cancelamento de cartão de crédito e a alteração de seu nome, mesmo após solicitação, além de ter sofrido cobranças indevidas.

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