TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - GUARITA E ACESSOS INVERTIDOS - IMPACTOS NA QUALIDADE DE VIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ARBITRAL NULA - COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE PARTES.
Em relações de consumo, a cláusula arbitral inserida em contrato de adesão que não reflita a livre manifestação de vontade do consumidor é nula, sendo legítima a competência do juízo estatal. A legitimidade ativa do consumidor é reconhecida quando o pedido envolve prejuízos diretos à sua unidade habitacional e qualidade de vida, ainda que relacionados a áreas comuns do empreendimento. A configuração de vícios construtivos que causam transtornos significativos, como barulho excessivo e falta de privacidade, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A compensação de valores entre créditos recíprocos, desde que líquidos, certos e exigíveis, é juridicamente viável, observando os princípios de eficiência e economia processual.
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