DOC. 881.0858.9177.5752

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Incontroverso nos autos que o gravame foi registrado pelo credor fiduciário em estado da federação diverso, impossibilitando a transferência, pelas devedoras fiduciantes, dos veículos adquiridos e ofertados em garantia da cédula de crédito bancária - Ausente comprovação nos autos de que o referido equívoco foi sanado - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, dado o baixo valor atribuído à causa - Sentença mantida - Apelação não provida

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