TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. MATÉRIA QUE, APESAR DE NÃO ESTAR ELENCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE O ROL PREVISTO NO CITADO ARTIGO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO
REsp. Acórdão/STJ, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. DISCREPÂNCIA ENTRE O CNPJ APONTADO NA INICIAL COM O CONSTANTE NOS DOCUMENTOS QUE APRESENTADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. QUESTÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. NOVA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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