TJSP. Agravo em execução: cálculo de pena, anotado o percentual de 60% para a progressão de regime. Recurso: Defesa. Lei 7.210/1984, art. 112: debate sobre a suficiência de reincidência genérica e necessidade de reincidência específica. STJ/Tema 1084: tese fixada para que «reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei, art. 112, V 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante". Condenação: 121, § 2º, I, III, IV, § 2º-A, I e § 7º, IV, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Crime sem o resultado morte: percentual de 40% (art. 112, V, Lei 7.210/1984) . Recurso provido
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