TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, COM OFERECIMENTO DE ANPP, BEM COMO A MITIGAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS EM MOMENTO OPORTUNO E NÃO COMPORTAM REDISCUSSÃO - ANÁLISE DA MATÉRIA ADSTRITA AOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, NA HIPÓTESE - ALÉM DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES, UTILIZADOS PARA O INCREMENTO DA BASILAR, FORAM SOPESADOS TAMBÉM OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR O DECOTE DA MITIGADORA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA DOUTA MAIORIA DEVE PREVALECER, DATA MÁXIMA VÊNIA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E REJEITADOS
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