TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSI. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR, DE PLANO, O EXATO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE, CUJO LAUDO MÉDICO INFORMOU O DIAGNÓSTICO DA AUTORA E PRESCREVEU O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. USUÁRIA PORTADORA DE METÁSTASE LINFODONAIS, COM COMPROMETIMENTO DE AMBOS OS RINS, PULMÃO COM NÓDULOS COM DENSIDADE DE PARTES MOLES DISTRIBUÍDOS ESPARSAMENTE E BEXIGA COM CARCINOMA DE CÉLULAS DE TRANSIÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE EXAME (PET CT) E TRATAMENTOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DO EXAME, ALEGANDO QUE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA AO FORNECIMENTO DO EXAME PLEITEADO. ABUSO DE DIREITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE EXAME INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE DISCUTE PROPRIAMENTE A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO À MOLÉSTIA DA AUTORA, MAS A UTILIZAÇÃO DE UM EXAME QUE LEVARÁ À ADOÇÃO DA TÉCNICA MAIS ADEQUADA DE TRATAMENTO E, ASSIM, DE MENOR RISCO AO PACIENTE. A RECENTE Lei 14.454/2022 DETERMINA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECER O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO PREENCHIDOS CERTOS REQUISITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, AINDA QUE A TERAPÊUTICA NÃO ESTEJA INSERIDA NO ROL MÍNIMO DE PROCEDIMENTOS FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O TRATAMENTO INDICADO POSSUI COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA A PARTIR DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, ATENDENDO, POIS, AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.454/2022. NÃO SE PODE ADMITIR QUE A MOROSIDADE DA ANS NA ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREJUDIQUE O TRATAMENTO DE PACIENTE QUE NECESSITA DE EXAMES ESPECÍFICOS E MODERNOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DOENÇA BASTANTE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
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