TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR AUTARQUIA ESTADUAL (IPSEMG). SARCOMA SINOVIAL METASTÁTICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM REGULAMENTAÇÃO INTERNA. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO IPSEMG DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) ao fornecimento do medicamento Pazopanibe 800 mg/dia, de uso contínuo, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O IPSEMG alega que o medicamento solicitado não consta na tabela de cobertura de seu plano e que a obrigação interfere na autonomia administrativa da autarquia. A parte autora recorre da improcedência de seu pedido de danos morais, sustentando que a recusa agravou sua condição de saúde e configurou violação aos direitos de personalidade.
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