TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - IMPUGNAÇÃO A CONSUMO REGISTRADO EM DETERMINADO MÊS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA RÉ - CONTESTAÇÃO QUE, ADEMAIS, ADMITE INDEVIDA A COBRANÇA, EVIDENCIANDO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DEDUZIDO PELA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PAGO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA REGRA DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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