TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelação da ré. Desacolhimento. Falta de interesse de agir. Afastamento. Recusa da cobertura ficou evidenciada pela resistência ao pedido da autora. Indicação médica para o procedimento de «cirurgia fetal aberta» em razão do diagnóstico de mielomeningocele. Havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Caráter taxativo do rol da ANS. Questão superada pela vigência da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/1998 e passou a considerar o rol exemplificativo. Condenação da ré na obrigação de fazer consistente na autorização/custeio da intervenção cirúrgica prescrita à autora e seu nascituro que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.
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