DOC. 881.6634.0829.4658

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTOS DE 5% E 20%. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de Apelação interposto servidora pública do Município de Contagem, pleiteando o reconhecimento de seu direito às progressões horizontais (acréscimo de 5% a cada 730 dias de exercício) e à promoção vertical (aumento de 20% nos vencimentos), conforme previsto nas Leis Municipais 2.102/90 e 2.160/90, e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas. O Município de Contagem, por sua vez, apresentou Recurso Adesivo, alegando inexistência de irregularidades.

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