DOC. 881.8162.4648.8883

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, II, cc art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Réu que ostenta maus antecedentes. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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