DOC. 881.8212.5101.0976

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, ao tentar realizar compras, teve seu crédito negado devido à inscrição de seu nome no SERASA por uma dívida de R$ 1.152,97 com a requerida. Ele alegou desconhecer a dívida. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos. Apela o autor.

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