DOC. 881.8456.0894.7893

TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA PRETENDIDA NA PREFACIAL ACUSTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, na qual absolveu o réu, Felipe Louback Gonçalves, da imputação de prática da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

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