TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO QUE NÃO FOI CONTABILIZADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO JÁ QUITADO E DETERMINOU A BAIXA NO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE ALEGA TER OBTIDO BOLETO FRAUDADO NA PRÓPRIA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. DOCUMENTO QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA, CONTENDO DISTINÇÕES DE FÁCIL PERCEPÇÃO PELO HOMEM MÉDIO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DOS RÉUS, APELANTES 1 E 2, PROVIDO E RECURSO ADESIVO, APELANTE 3, DESPROVIDO.
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