DOC. 881.9768.0116.6218

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de cobrança indevida com restituição do indébito. Cessão de crédito. Dívida declarada inexistente por sentença em outro processo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cessão de crédito cujo objeto inexistia. Apelante não impugnou em parte os fundamentos recursais no que se refere ao fato de ter sido o débito declarado inexistente por sentença proferida nos autos da ação proposta pelo autor. Negativação fundada na dívida declarada inexistente por sentença em outra ação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária. Restituição devida em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso Provido

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