DOC. 881.9872.2373.7200

TJSP. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão do contrato e devolução das quantias pagas. Atraso na entrega do empreendimento. Culpa da vendedora pela rescisão. Restituição da integralidade do valor pago pelo comprador, sem qualquer desconto. Aplicação das Súmula 160 e 161 deste Tribunal. Admissibilidade da condenação da Ré ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, conforme decisão do STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 971). Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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