DOC. 882.1506.5329.3619

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dissolução irregular. Pretensão de inclusão do sócio no polo passivo através da substituição processual. Decretação de falência que não equivale à extinção da pessoa jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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